O atual governo federal tem produzido ações e práticas que “em nome do povo brasileiro” colocam em risco as instituições democráticas, os direitos humanos, a saúde coletiva e, mais propriamente, no que tange ao foco desta nota, a segurança pública. No último dia 12 de fevereiro, o presidente Bolsonaro assinou quatro decretos que facilitam ainda mais a aquisição de armas, além de diminuir sua fiscalização. Desde que eleito, trata-se do trigésimo ato normativo por ele assinado que dá continuidade à sua política armamentista. Caso não seja considerado inconstitucional (como ações perpetradas na justiça demandam), proporcionará um aumento significativo do número de armas permitidas para a população em geral (4 a 6 armas para cada cidadão), e maior ainda para grupos específicos como integrantes da polícia, magistratura, Ministério Público, agentes e guardas prisionais.
A redução do controle e do rastreamento de armas facilita o crime organizado, fortalece ações violentas de latifundiários contra populações indígenas e movimentos camponeses, gera ainda mais insegurança para populações vulnerabilizadas, favorece o interesse das milícias. Além disso, a recente invasão do Capitólio, nos Estados Unidos, por extremistas de direita mostra, de maneira evidente, os riscos de grupos armados diante da insatisfação de seus interesses como, por exemplo, a derrota eleitoral de candidatos que apoiam. Importante lembrarmos que reiteradas vezes, o presidente Bolsonaro, a exemplo do ex-presidente estadunidense, expressou sua desconfiança com relação às eleições e afirmou querer ver a população armada.
A demanda pela flexibilização da posse e do porte, da aquisição e da manutenção, do rastreamento e controle de armas antecede a eleição do governo Bolsonaro. A satisfação dessa demanda é buscada no Congresso Nacional por grupos de parlamentares como os participantes da chamada “bancada da bala”, que ajudou a eleger o presidente atual. Atuar contra a política armamentista fomentada pelos decretos presidenciais é também atuar contra o fortalecimento dos interesses desses grupos e o sistemático desmonte do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826, de 22 de dezembro 2003).
A Associação Brasileira de Psicologia Política e outras associações científicas que assinam este manifesto, considerando a gravidade desses decretos presidenciais, na defesa da preservação das instituições democráticas, dos direitos humanos colocam-se veementemente contrárias à Política Armamentista do Governo Bolsonaro e favoráveis à construção de políticas que tenham como pressuposto “menos bala” e maior investimento na garantia de direitos à população brasileira.
Assinam:
ABPP – Associação Brasileira de Psicologia Política
ABEP – Associação Brasileira de Ensino de Psicologia
ABPD – Associação Brasileira de Psicologia do Desenvolvimento
ABPSA – Associação Brasileira de Psicologia da Saúde
ABRANEP – Associação Brasileira de Neuropsicologia
ABRAP – Associação Brasileira de Psicoterapia
ABRAPEE – Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional
ABRAPSIT – Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego
ABRAPSO – Associação Brasileira de Psicologia Social
CONEP – Coordenação Nacional dos Estudantes de Psicologia
FENAPSI – Federação Nacional dos Psicólogos
FLAAB – Federação Latino Americana de Análise Bioenergética
IBAP – Instituto Brasileiro de Avaliação Psicológica
IBNeC – Instituto Brasileiro de Neuropsicologia e Comportamento
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