ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA POLÍTICA (Clique aqui para ver cópia digital da versão original)

Capítulo I – DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1^o– Associação Brasileira de Psicologia Política, também designada pela sigla ABPP, pessoa jurídica de direito privado, é uma associação, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede no município de Belo Horizonte, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 6627, Pampulha.

Art. 2^o– A ABPP tem por finalidades:

promover e aprimorar o ensino e a pesquisa em Psicologia Política;
promover o intercâmbio e a cooperação entre entidades científicas e centros de pesquisa voltados para a Psicologia Política ou áreas afins;

obter apoio financeiro para o desenvolvimento de programas de ensino e a pesquisa em Psicologia Política;

criar dispositivos para a valorização de programas de ensino e pesquisa em Psicologia Política;
qualificar docentes e pesquisadores filiados;
difundir os conhecimentos produzidos na área da psicologia política para todos os interessados e sobretudo para os profissionais ligados ao ensino e à pesquisa em Psicologia Política;

Art. 3^o– Para a consecução dos seus objetivos e para a aplicação e gestão de recursos públicos que eventualmente receber, a ABPP observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade e poderá:

celebrar convênios, acordos, contratos ou ajustes com entidades públicas ou privadas, nacionais ou não;
promover estudos e pesquisas;

atuar junto a órgãos públicos e privados;

editar e distribuir publicações;
organizar encontros científicos;
participar em atividades de associações e instituições com objetivos afins.

Art. 4^o– No desenvolvimento de suas atividades, a ABPP não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo, religião ou nacionalidade.

Art. 5^o– A ABPP terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará seu funcionamento.

Art. 6^o– A fim de cumprir suas finalidades, a Associação poderá organizar–se em tantos departamentos ou unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias e as quais se regerão pelo presente Estatuto, assim como pelo Regimento Interno.

Capítulo II – Dos Associados, seus Direito e Deveres

Art. 7^o – Integrarão a Associação as seguintes categorias de sócios: sócios fundadores, sócios eméritos e sócios efetivos.

Parágrafo Primeiro – São sócios fundadores os que assinaram a lista de presença da sessão de fundação da Associação.

Parágrafo Segundo – São sócios eméritos aqueles aos quais a Assembléia Geral conferir esta distinção, por iniciativa própria ou por proposta da diretoria à Assembléia, em virtude de contribuições significativas prestadas para o desenvolvimento da Psicologia Política .

Parágrafo Terceiro – São sócios efetivos profissionais de nível superior que atuem na área da Psicologia Política ou em áreas afins, estudantes regularmente inscritos em programas de pós-graduação nas áreas da Psicologia Política, Psicologia Social ou Ciência Política ou em áreas afins, e estudantes de graduação interessados em Psicologia Política, que forem admitidos mediante aprovação da Diretoria da proposta feita, por parte do interessado, em formulário próprio dirigido à Associação e acompanhado por curriculum vitae.

Art. 8^o – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da entidade.

Art. 9^o – São direitos dos associados:

participar das reuniões, debates e eventos promovidos pela entidade;
participar das Assembléias Gerais, debater, deliberar, votar e ser votado, desde que em pleno gozo de seus direitos;
receber as publicações da entidade;
exercer por delegação a representação do Presidente da ABPP e participar em delegações;
interpelar a diretoria, coletiva ou individualmente, sobre qualquer ato que diga respeito à Associação;
ter acesso a todos os dados e informações da entidade, em especial os de natureza contábil e financeira.

Parágrafo Único – Os estudantes de graduação não podem ser eleitos para cargos da diretoria nacional.

Art. 10 – São deveres das associados:

I conhecer, cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e demais decisões emanadas dos órgãos sociais;

II colaborar continuamente para que os objetivos da ABPP se realizem;

III participar das Assembléias e reuniões, sempre quando convocado;

IV contribuir para a manutenção da entidade através do pagamento de anuidades.

Parágrafo Único – Os estudantes de graduação pagarão uma anuidade equivalente a metade do valor da anuidade dos demais sócios.

Art.11 – Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e exclusão do quadro social quando cometerem desrespeitos ao presente Estatuto e decisões legais da entidade.

Parágrafo primeiro – A apreciação da falta cometida pelo associado deve ser realizada pela diretoria em reunião extraordinária, especificamente convocada para este fim, resguardando o amplo direito de defesa do associado.

Parágrafo segundo – Julgando necessário, a diretoria designará uma comissão de ética para analisar o caso específico.

Parágrafo terceiro – Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a penalidade será sugerida pela comissão de ética e deliberada pelo Conselho.

Parágrafo quarto – Da decisão da diretoria cabe sempre recurso à Assembléia Geral.

Capítulo III – Dos Órgãos Deliberativos e Administrativos

Art. 12 – São órgãos da ABPP:

I A Assembléia Geral;

II A Diretoria;

III O Conselho Fiscal.

Seção I – Da Assembléia Geral

Art. 13 – A Assembléia Geral, constituída pelos sócios fundadores e efetivos em pleno gozo de seus direitos, é o órgão deliberativo superior da ABPP.

Parágrafo Primeiro – A Assembléia Geral realizar-se-á por convocação, nominal e através de edital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Segundo – As decisões tomadas nas reuniões serão registradas em ata, com a assinatura dos associados presentes.

Art. 14 – A Assembléia Geral reunir-se-á , em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, maioria absoluta dos sócios fundadores e efetivos em pleno gozo de seus direitos e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número de associados.

Parágrafo Único – As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto e tendo o presidente da Assembléia o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 12 – A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente, por convocação da Diretoria, para apreciar e deliberar sobre o plano de trabalho e orçamento para o ano seguinte e o balanço do exercício anterior e, bienalmente, elegerá os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Art. 13 – A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente por convocação da diretoria ou por convocação de um quinto dos associados em pleno gozo de seus direitos.

Art. 14 – Compete privativamente à Assembléia Geral:

I eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

II destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.;

III apreciar as contas e decidir sobre o parecer do Conselho Fiscal;

IV aprovar o orçamento anual da Associação e fixar as anuidades dos sócios;

V alterar o Estatuto;

VI deliberar sobre a extinção da ABPP e o destino do seu patrimônio;

VII deliberar sobre a aquisição de bens imóveis, bem como sobre a constituição de ônus reais sobre os mesmos.

Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem os incisos 2, 5, 6 e 7 é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos sócios, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Seção II – Da Diretoria

Art. 15 – A Diretoria encarregada da administração geral da ABPP, eleita pela Assembléia Geral, dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos, será composta por 7 membros, sendo 1 (um) Presidente, 5 (cinco) Vice-Presidentes Regionais e 1 (um) Secretário Geral.

Parágrafo Único – Em caso de vacância em qualquer um dos cargos da Diretoria, caberá à Diretoria indicar o substituto ad referendum da Assembléia Geral.

Art. 16 – O mandato dos membros da diretoria será de 2(dois) anos , permitida uma única recondução em mandato subsequente.

Parágrafo Único – A posse da Diretoria ocorrerá no dia dois de janeiro do ano subsequente da eleição da diretoria.ABPP

Art. 17 – Todas as decisões da Diretoria serão tomadas por maioria simples.

Art. 18 – A diretoria reunir-se-á ordinariamente, duas vezes por ano.

Parágrafo Único – A Diretoria poderá reunir-se extraordinariamente quando convocada pelo presidente.

Art. 19 – Compete à Diretoria:

I Zelar pelo cumprimento dos objetivos e das disposições estatutárias e regimentais da ABPP e das decisões emanadas da Assembléia Geral;

II Convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;

III Elaborar o relatório anual da ABPP;

IV Apresentar anualmente à Assembléia Geral o plano de trabalho e o orçamento para o ano seguinte e as contas e balanço do exercício anterior;

V Apresentar ao Conselho Fiscal a prestação de contas anual para exame e parecer;

VI Administrar o patrimônio da ABPP;

VII Admitir associados;

VIII Constituir comissões e grupos de trabalho.

Art. 20 – Compete ao Presidente:

I Representar a ABPP ativa e passivamente, administrativa, judicial ou extrajudicialmente;

II Representar a ABPP junto a organismos nacionais e internacionais da área ou de áreas afins e junto a autoridades;

III Convocar e presidir as reuniões da diretoria;

IV Presidir a Assembléia Geral;

V Assinar, juntamente, com o Secretário Geral, todos os atos, convênios, contratos, cheques, ordens de pagamento e quaisquer outros documentos que representem direitos e obrigações da ABPP;

VI Fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria, bem como as disposições estatutárias e regimentais;

VII Admitir e demitir funcionários;

VIII Coordenar as atividades da diretoria;

IX Delegar poderes especiais aos membros integrantes da Diretoria ou associados com fins de representar a ABPP nas situações que se fizerem necessárias.

Art. 21 – Compete aos Vice-Presidentes:

I Substituir o Presidente em todas as suas faltas e impedimentos, principalmente nas respectivas regiões;

II Colaborar com o Presidente na supervisão das atividades da ABPP.

Art. 22 Compete ao Secretário Geral:

I Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;

II Organizar e manter em dia a documentação;

III Organizar e manter em dia o cadastro de sócios;

IV Controlar a arrecadação dos recursos financeiros e efetuar a cobrança de anuidades;

V Assinar em conjunto com o Presidente, cheques e demais documentos que impliquem responsabilidade financeira da ABPP;

VI Preparar e apresentar à Diretoria orçamentos, balanços e balancetes;

VII Prestar ao Conselho Fiscal todas as informações contábeis e financeiras solicitadas;

VIII Cuidar das publicações da ABPP , quando não tiver departamento especializado;

IX Exercer outras atividades peculiares ao cargo ou que lhe venham a ser atribuídos pelo Presidente.

Parágrafo Único –A diretoria poderá criar uma secretaria executiva à qual poderá delegar atividades para melhor administração da ABPP.

Seção – III Do Conselho Fiscal

Art. 23 – O Conselho Fiscal composto por três membros efetivos e dois suplentes, é competente para opinar e emitir pareceres sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre operações realizadas .

Art. 24 – O mandato dos conselheiros fiscais será dois anos, vedada a recondução.

Art. 25 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre quando convocado pela maioria dos seus membros.

Art. 26 – Compete ao Conselho Fiscal:

I Examinar e emitir parecer conclusivo sobre as contas, demonstrações contábeis e orçamentos anuais apresentados pela Diretoria;

II Examinar a qualquer tempo os livros e os documentos contábeis da ABPP;

III Acusar eventuais irregularidades, sugerindo medidas saneadoras.

Capítulo IV – Dos Recursos e do Patrimônio

Art. 27 – Os recursos e o patrimônio da ABPP serão oriundos :

I Da contribuições dos associados;

II De doações, legados, dotações e usufrutos;

III De aportes voluntários de associados e não-associados;

IV De eventuais saldos orçamentários;.

V Outras rendas de qualquer natureza.

Art. 28 – O patrimônio da ABPP só poderá ser alienado com a aprovação da Assembléia Geral.

Capítulo V – Da dissolução da ABPP

Art. 29 – Em caso de dissolução da ABPP, seu patrimônio liquido será transferido para outra instituição congênere, com personalidade jurídica sem fins lucrativos, que tenham preferencialmente, o mesmo objeto social.

Parágrafo Único – A dissolução só poderá ser deliberada por 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.

Art. 30 – A fusão ou incorporação da ABPP por outra entidades, como também a absorção de entidades congêneres pela ABPP dependerão da aprovação por 2/3 (dois terços) presentes à Assembléia, especialmente convocada para este fim.

Capítulo VI – Das disposições Gerais e Transitórias

Art.31 – O exercício financeira da ABSS coincidirá com o ano civil.

Art. 32 – Os editores da Revista Psicologia Políticas indicados pela diretoria permanecerão no cargo por um período mínimo de 4 (quatro) anos.

Art. 33 – Os cargos eletivos não dão direito à remuneração a seus detentores, cabendo-lhes tão somente o recebimento de diárias e passagens quando em viagens a serviço da entidade.

Art. 34 – O presente Estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 dois terços dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terços nas convocações seguintes.

Art. 35 – Os casos não previstos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria ad referendum da Assembléia Geral.

Art. 36 – Será eleita uma diretoria provisória com mandato de seis meses para elaborar o Regimento Interno e organizar devidamente a entidade.